5 de agosto de 2019

Governo anuncia revisão de NRs. Para procurador, sociedade precisa participar

Uma das normas foi revogadas e duas revisadas. Representante do Ministério Público do Trabalho diz que é preciso acompanhar toda a discussão

 

O governo anunciou ontem (30), em cerimônia no Palácio do Planalto, “um amplo processo” de revisão das 36 normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho, as NRs, sempre mantendo o discurso da “simplificação” de regras. “Nossa preocupação desde sempre foi preservar a segurança e a saúde do trabalhador, mas ao mesmo tempo retirar os entulhos burocráticos que atrapalham que empreende neste país”, afirmou o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, artífice das “reformas”  nessas duas áreas, a segunda já concretizada, com o argumento recorrente de que é preciso mudar a legislação para reduzir custos e criar empregos. No caso da “reforma” trabalhista, pelo menos, isso ainda não aconteceu – do ponto de vista do emprego.

Na primeira fase do processo, a NR-2 (inspeção prévia nos locais de trabalho) foi extinta. As NRs 1 (disposições gerais) e 12 (segurança na atividade de máquinas e equipamentos) foram revisadas. Outras três estão em consulta pública e mais duas serão discutidas daqui a duas semanas.

 

Decisão tripartite

 

O titular da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat) do Ministério Público do Trabalho (MPT), procurador Leonardo Osório Mendonça, diz que por ora todas as alterações foram discutidas e aprovadas de forma tripartite, envolvendo representantes do governo, empresários e trabalhadores, na chamada Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP). “Nenhuma dessas normas está sendo imposta. Agora, precisa haver participação maior de quem não está no grupo tripartite. É importante que a sociedade tenha conhecimento, ela pode e deve participar da discussão”, afirma.

Na avaliação do procurador, a NR-2, de 1983, na prática não vinha sendo seguida, por insuficiência de fiscais. A 12, a princípio, não teve mudanças que descaracterizassem seu conteúdo. “Precisamos reforçar a fiscalização para garantir o cumprimento dessa norma”, diz Mendonça. Ele demonstrou certa preocupação apenas com um item da NR-1 sobre programas preventivos de segurança, mas observa que será necessário um acompanhamento. Assim como será feito com todas as normas que agora estão em processo de consulta pública: 4 (serviços especializados em engenharia de segurança e Medicina do Trabalho), 5 (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) e 18 (construção civil). Em duas semanas, haverá reunião para discutir as NRs 3 (embargo ou interdição) e 24 (condições sanitárias).

Segundo o coordenador, o MPT vai analisar as mudanças propostas, “norma a norma”, e apresentar sugestões quando considerar que há prejuízo à proteção do trabalhador.

Na cerimônia, o governo informou ainda que pretende consolidar aproximadamente 160 decretos trabalhistas em quatro textos sobre direitos. Além disso, os decretos presidenciais que promulgam as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) foram reunidas em um só ato. O Brasil ratificou 97, das quais 77 estão em vigor.

 

Fonte: Rede Brasil Atual | Escrito por: Redação RBA | Foto: Edu Andrade-ASCOM-Ministério da Economia

 

<< Anterior: Ministério Público do Trabalho defende rejeição da “nova mini-reforma trabalhista”